TCM-PA rescinde 4 TAGs celebrados com câmaras e prefeituras e remete cópias dos autos ao Ministério Público Estadual
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) rescindiu quatro Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) de 2017, através dos quais as Câmaras Municipais de Ulianópolis e de Placas e as Prefeituras de Jacundá e de Concórdia do Pará se comprometeram, perante a Corte de Contas e o Ministério Público Estadual, a cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Os gestores não cumpriram 100% do TAG da Transparência e foram multados. Os processos serão juntados às respectivas prestações de contas para análise em conjunto e cópias dos autos serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.
O gestor que deixa de criar ou alimentar o portal da transparência do seu município comete ato de improbidade, porque a não publicação de dados referentes a gestão pública atinge o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor que comete ato de improbidade está passível de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas pode ficar proibido de contratar com o poder público.
Em relação à Câmara Municipal de Ulianópolis, o Tribunal verificou que o ordenador de despesas Pedro Nilson Rezende cumpriu 81,25% das obrigações pactuadas no TAG, devendo recolher ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento (Fumreap) do TCM-PA multa de R$ 1.730,85 (500 UPF-PA), no prazo legal de 30 dias.
A Câmara de Placas cumpriu 96,87% do TAG. O ordenador de despesas Gilberto Matias Rodrigues foi multado em R$ 1.047,51 (300 UPF-PA).
A Prefeitura de Jacundá cumpriu apenas 64,51% do TAG. O gestor José Martins de Melo Filho foi multado em R$ 3.115,53 (900 UPF-PA).
Já a Prefeitura de Concórdia do Pará cumpriu 58,06% do TAG. O ordenador de despesas, Elias Guimarães Santiago, também terá de recolher ao Fumreap a multa de R$ 3.115,53 (900 UPF-PA).
As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada na terça-feira (12). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.
