TCM-PA reprova contas de ex-prefeito de São Domingos do Capim

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou a prestação de contas de 2014 do ex-prefeito de São Domingos do Capim, Alberto Yoiti Nakata, que terá de devolver aos cofres do Município, devidamente corrigida, a importância de R$ 3.777.239,27. O valor é referente ao lançamento de diferença financeira à conta Agente Ordenador decorrente de divergências nos registros dos saldos financeiros, inicial e final, do exercício.

O ordenador de despesas recebeu quatro multas por irregularidades na prestação de contas, como o não envio do Balanço Geral e ausência de processo licitatório para regularizar despesas no valor de R$84.865,88, com a empresa Posto Imperial LTDA. As multas totalizam 2.403,98 Unidades de Padrão Fiscal (UPF-PAs), que equivalem a R$7.981,21.

O valor da UPF-PA, que serve de referência para a aplicação de multas pela Corte de Contas, foi reajustado pela Secretaria de Estado de Fazenda, para o exercício fiscal de 2018, e passou a valer R$ 3,3271, desde o dia 1º de janeiro.

MEDIDA ACAUTELATÓRIA

Devido ao valor elevado que o ordenador de despesas terá de devolver ao Município, o Tribunal aprovou medida acautelatória que prevê a indisponibilidade dos bens de Alberto Yoiti Nakata, em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos danos causados ao erário, caso ele não efetue o referido ressarcimento no prazo legal de 60 dias, a contar do conhecimento da decisão.

Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências que julgar cabíveis.

CONTAS DE GOVERNO

Ao julgar a prestação de contas de governo de 2014 da Prefeitura de São Domingos do Capim, o TCM-PA aprovou parecer prévio recomendando que a Câmara de Vereadores não aprove a referida prestação de contas por se encontrarem irregulares.

Entre as irregularidades, o ordenador de despesas não enviou ao Tribunal o Balanço Geral, o que impediu de verificar o cumprimento dos da aplicação dos percentuais constitucionais e legais em Educação, no FUNDEB, em Saúde e gastos com pessoal.

As decisões foram tomadas em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 25.