TCM-PA rejeita Contas de Gestão da Prefeitura de Cachoeira do Piriá
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará não aprovou a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Cachoeira do Piriá, exercício de 2010, de responsabilidade de Albenor Bezerra Pontes, por estarem irregulares. Ele foi citado para apresentar defesa e não se manifestou, sendo julgado à revelia, devendo recolher aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 dias, os seguintes valores devidamente atualizados: R$ 10. 800,00 (pelo pagamento a maior do subsídio do prefeito, em desacordo com o ato fixador) e R$ 10.994,71 (despesas não comprovadas) lançadas à conta Agente Ordenador.
Albenor Bezerra Pontes deve recolher ao Fundo de Reaparelhamento do TCM-PA/FUNREAP multas nos valores de R$ 3.000,00, pela remessa de prestação de contas quadrimestral e Plano Plurianual fora do prazo; R$ 2.000,00, pela não comprovação de realização de processos licitatórios regulares para as despesas no total de R$ 4.359.299,43; R$ 2.000,00 pela não apropriação e recolhimento tempestivo das Obrigações Patronais; e R$ 25.200,20, que corresponde a 30% da remuneração recebida no exercício, pela remessa fora do prazo dos Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária.
Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público para as medidas que entender cabíveis.
CONTAS DE GOVERNO
O TCM-PA decidiu também pela emissão de parecer prévio contrário a aprovação da prestação de contas do exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Cachoeira do Piriá, de responsabilidade de Albenor Bezerra Pontes, que foi julgado à revelia, pois não apresentou defesa, embora tenha sido regularmente citado.
As decisões foram tomadas na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (26), quando o Tribunal julgou, ainda, outros processos de prestação de contas e processos relativos a contratos, denúncia, aposentadorias, consultas e 40 TAGs (Termos de Ajustamento de Gestão). A íntegra da pauta de julgamentos pode ser consultada no ícone Pauta Eletrônica neste site. As sessões ordinárias são realizadas nos dias de terça e quinta-feira, a partir das 9h, e são abertas ao público.
