TCM-PA nega registro a 9,1 mil contratos temporários da Prefeitura de Marabá


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) decidiu negar registro a 9.108 contratos de servidores temporários celebrados pela Prefeitura de Marabá, por estarem irregulares. Em seu voto aprovado pelo plenário, o relator do processo, conselheiro Antônio José Guimarães, recomendou que os contratos sejam anexados à respectiva prestação de contas, para análise em conjunto. O conselheiro destacou que não consta dos autos informação sobre a origem e a excepcional necessidade das contratações, conforme exige a Constituição Federal, bem como não foi encaminhada a comprovação da publicidade dos contratos, fato que também contraria a legislação, o mesmo ocorrendo em relação ao fato de que as funções possuem natureza permanente e ordinária.

Segundo o relator do processo, os contratos foram firmados para preencher cargos de instrutor de música, agente de portaria, assistente administrativo, técnico de enfermagem, psicólogo, motorista, auxiliar de secretaria, médico (várias especialidades), merendeira, agente de serviço de conservação, agente de serviços gerais, arquiteto, professor (várias disciplinas) e maqueiro, entre outros cargos.

O conselheiro Antônio José Guimarães destacou que alguns contratos temporários encontram-se ilegíveis. Já outros, estão com rasura no campo de vigência. Existem, também, outras irregularidades, como, por exemplo, o caso de dois contratos firmados entre Rosana Silva Tavares Alves e a Secretaria de Educação. Em um deles, assinado pelo secretário Luiz Regason Bressan, para a função de agente de conservação, com vigência de 1º de abril a 30 de junho de 2014 (sem prorrogação), a assinatura é datada de 1º de abril de 2014. Já o outro contrato, com assinatura do secretário Pedro Ribeiro de Souza, a vigência é de 1º de maio a 30 de junho de 2014 (sem prorrogação), mas assinado em 4 de julho de 2014, após o mesmo ter expirado.

Segundo ainda o relator do processo, foram enviadas 1.939 cópias de contratações temporárias, configurando duplicidade de documentação. Alguns contratos não foram assinados pelo contratante e seu respectivo gestor responsável, e outros não foram assinados pelos contratados.

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM) acompanhou o posicionamento do TCM-PA, no sentido de negar registro aos contratos, em razão do não atendimento aos requisitos constitucionais.

A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (15/09). A íntegra dos resultados dos julgamentos está disponível no ícone Pauta Eletrônica, neste site. O TCM-PA realiza sessões ordinárias, abertas ao público, nos dias de terça e quinta-feira.