TCM-PA não aprova contas do FUNDEB de São Caetano de Odivelas e determina recolhimento de R$ 357 mil


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) decidiu não aprovar a prestação de contas de 2008 do FUNDEB do Município de São Caetano de Odivelas, de responsabilidade de Renata Freitas de Noronha, no período de 01/01 a 24/02, e de Manoel Edivaldo da Silva Gonçalves, no período de 25/02 a 31/12, devido a várias irregularidades detectadas pela 6ª Controladoria. A ordenadora de despesa Renata Noronha foi citada, mas não apresentou defesa. Ela foi julgada à revelia e terá de devolver aos cofres do Município, devidamente corrigidos, R$357.240,54, referentes a despesas não comprovadas.

BENS INDISPONÍVEIS

Além de ter de recolher aos cofres municipais, no prazo de 15 dias, o valor de R$357.240,54, referente à conta Agente Ordenador, em função da não prestação de contas dos recursos recebidos no período de sua responsabilidade, Renata Noronha teve seus bens tornados indisponíveis, por prazo não superior a um ano, em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos recursos repassados ao FUNDEB de São Caetano de Odivelas, no período de 01/01 a 24/02/2008. O TCM-PA decidiu, também, que a ordenadora de despesas está inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

MULTAS

O ordenador de despesas Manoel Edivaldo da Silva Gonçalves apresentou defesa, mas não regularizou todas as falhas em sua prestação de contas. Por esse motivo, ele recebeu as seguintes multas: R$ 1.001,00 pela remessa intempestiva da documentação do 3º quadrimestre; R$ 250,00, pela não remessa da folha de pagamento em meio magnético; R$ 5.000,00 pela realização de despesas, no montante de R$ 211.807,64, sem o competente processo licitatório; e R$ 500,00, em função do não registro de débito referente a empréstimo junto ao Banco do Brasil.

Cópia dos autos será remetida ao Ministério Público Estadual para as providências que julgar cabíveis. As decisões foram tomadas em sessão plenária realizada nesta terça-feira (23/08). Os resultados dos julgamentos, na íntegra, estão disponíveis no ícone Pauta Eletrônica, neste site. O TCM-PA realiza sessões ordinárias, abertas ao público, nos dias de terça e quinta-feira.