TCM-PA não aprova contas de 2014 da Prefeitura de Faro, multa gestora e determina devolução de R$ 31 mil
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) reprovou a prestação de contas de gestão de 2014 da Prefeitura Municipal de Faro, de responsabilidade de Marinete Costa Machado, devido a várias irregularidades. Por outro lado, ao apreciar as contas de governo de 2014 da Prefeitura de Faro, da mesma ordenadora de despesas, o Tribunal emitiu parecer prévio contrário a aprovação das referidas contas pela Câmara Municipal.
CONTAS DE GESTÃO
Em relação às contas de gestão, a ordenadora de despesa terá de recolher aos cofres do Município, devidamente corrigida, a importância de R$31 mil, referente à ausência de prestação de contas. Ela foi multada em um total de 3 mil UPF-PAs.
Uma UPFPA (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará) equivale a R$ 3,3271. As multas arbitradas pelo Tribunal devem ser recolhidas ao FUNREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), no prazo de 30 dias.
CONTAS DE GOVERNO
As contas de governo apresentaram irregularidades como a não aplicação de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. A ordenadora de despesa foi multada em 1 mil UPF-PAs.
Em ambos os casos o TCM-PA decidiu enviar cópias dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências que julgar cabíveis. As decisões foram tomadas em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (27/02), com pauta composta de 34 processos.
