TCM-PA não aprova contas de 2012 da Câmara de Nova Ipixuna
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou a prestação de contas de 2012 da Câmara Municipal de Nova Ipixuna, de responsabilidade de Idelfonso Granja Costa, pelo fato do ordenador de despesas não ter encaminhado, ao Tribunal, processo licitatório de despesa realizada com o Auto Posto Corujão – ME, no montante de R$ 84.762,94, relativo a compra de combustíveis. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual, para as providências que julgar cabíveis.
Devido a irregularidade detectada pela 5ª Controladoria, o ordenador de despesas Idelfonso Granja Costa foi multado pelo TCM-PA em R$ 5 mil, valor que deverá recolher ao FUNREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA).
Segundo o relator do processo, conselheiro Daniel Lavareda, o ordenador de despesas foi citado para apresentar defesa para as seguintes falhas: não apropriação correta e recolhimento das Obrigações Patronais junto ao INSS, estando pendente de recolhimento o valor de R$ 11.188,50; diárias concedidas aos vereadores em desacordo com o ato legal, devendo ser restituído ao erário o montante de R$ 46.048,00; e o não encaminhamento do processo licitatório e contrato referentes a despesa realizada com o Auto Posto Corujão – ME, no montante de R$ 84.762,94.
A defesa apresentada regularizou as falhas em relação a apropriação das obrigações patronais e concessão de diárias, mas não sanou a irregularidade referente à ausência de processo licitatório e contrato com o Auto Posto Corujão – ME.
A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (22/09). A íntegra dos resultados dos julgamentos está disponível no ícone Pauta Eletrônica, neste site. O TCM-PA realiza sessões ordinárias, abertas ao público, nos dias de terça e quinta-feira.
