TCM-PA manda ordenador de despesas devolver R$ 320 mil
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) decidiu pela não aprovação da prestação de contas do exercício financeiro de 2011, da Câmara Municipal de Marapanim. O ordenador de despesas, Otávio Nazareno de Assis Torres, recebeu multas devido a várias irregularidades e terá que recolher aos cofres do Município a quantia de R$ 320 mil devido a despesas não comprovadas lançadas à conta Agente Ordenador. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
O ordenador de despesas Otávio Nazareno de Assis Torre foi citado pelo TCM-PA para apresentar defesa sobre várias irregularidades, mas, como não houve manifestação, foi julgado à revelia. Entre as irregularidades apontadas está o atraso na remessa da prestação de contas do 1° quadrimestre; o não envio das prestações de contas do 2° e 3° quadrimestres; a conta Agente Ordenador no montante de R$ 320.000,00; e a não comprovação da regularidade do pagamento da remuneração dos vereadores e de diárias.
Consta também entre as irregularidades, a não comprovação da realização de processos licitatórios, bem como a legalidade dos mesmos, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão foi tomada na sessão ordinária desta terça-feira (17), quando o TCM-PA julgou vários processos de prestações de contas, aposentadorias, pensão, denúncia, contratos temporários, termo aditivo e reabertura de instrução. As sessões ordinárias do TCM-PA são realizadas nos dias de terça e quinta-feira, a partir das 9h, e são abertas ao público. Confira a íntegra da pauta no ícone Pauta Eletrônica, neste site.
