TCM-PA instala o Conselho Superior da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) aprovou, em sua sessão ordinária desta terça-feira (21), a Resolução Administrativa Nº 14/2017/TCM-PA, por meio da qual instalou o Conselho Superior da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”.

Em seu Art. 1º a Resolução Administrativa Nº 14/2017 estabelece que o Conselho Superior da Escola de Contas Públicas será presidido pelo presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, e terá como membros a diretora Geral da Escola, conselheira vice-presidente Mara Lúcia, e os conselheiros Cezar Colares, Antônio José Guimarães e Sérgio Leão.

O presidente Daniel Lavareda esclareceu que o Conselho Superior é de natureza normativa e deliberativa e tem como atribuições específicas elaborar o Regimento Interno, o Plano de Ação Anual, o Cronograma de Atividades e o Orçamento Anual da Escola.

Para a diretora Geral da Escola de Contas Públicas, conselheira Mara Lúcia, a instalação do Conselho Superior é um passo importante no sentido de que a Escola possa contribuir ainda mais com o Tribunal, em sua missão de orientar e fiscalizar a administração pública e a gestão dos recursos municipais, visando sua efetiva e regular aplicação em benefício da sociedade.

Ao aprovar a Resolução Administrativa Nº 14/2017, o TCM-PA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de conformidade com o Art. 80 do seu Regimento Interno (Ato Nº 16/2013, alterado pelo Ato Nº 17/2014 e Ato Nº 18/2017) levou em consideração o Art. 6º da Resolução Administrativa Nº 004/2015/TCM-PA, de 1º de outubro de 2015, que dispõe sobre a organização, estrutura e atribuições da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”.