TCM-PA emite parecer pela não aprovação das contas da Prefeitura de Ourém


Ao julgar a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ourém, de responsabilidade de Raimundo Zoé de Jesus Saavedra, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) decidiu emitir parecer prévio recomendando à Câmara Municipal que não aprove as referidas contas, devido a várias irregularidades que não foram sanadas. O ordenador de despesas terá de recolher aos cofres do Município, no prazo de 30 dias, devidamente atualizados, os seguintes valores: R$ 61.782,62, referente a despesas não comprovadas, e R$ 3.000,00 pelo pagamento de remuneração ao vice-prefeito acima do valor fixado em lei. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual, para as providências que julgar cabíveis.

O TCM-PA decidiu, ainda, que Zoé de Jesus Saavedra deve proceder o recolhimento ao FUNREAP, no prazo de 30 dias, as seguintes multas: R$-3.010,00 pelo atraso, em prazo superior a 90 dias, na remessa da prestação de contas do 1º ao 3º quadrimestres e RREO´s do 1º ao 6º bimestres; R$-3.600,00 (5% dos vencimentos anuais do ordenador – R$ 72.000,00), pelo atraso na remessa do RGF do 1º e 2º semestres; R$ 500,00 pela não remessa do Parecer do Conselho de Controle Social do FUNDEF; R$ 1.000,00 pelas transgressões jurídicas apontadas nos processos licitatórios e contratos enviados na defesa; e R$ 10.000,00 pela falha referente a ausência de licitação para despesas no montante de R$ 937.254,46.

A decisão foi tomada em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (9), quando o TCM-PA julgou 46 processos. A íntegra da pauta e os resultados dos julgamentos podem ser consultados no ícone Pauta Eletrônica neste site. As sessões ordinárias são realizadas nos dias de terça e quinta-feira, a partir das 9h, e são abertas ao público.