TCM-PA emite parecer contrário a aprovação das contas da Prefeitura de Peixe-Boi


O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), decidiu emitir à câmara municipal parecer prévio contrário a aprovação da prestação de contas da Prefeitura do Município de Peixe-Boi, de responsabilidade de João Pedrosa Gomes, que, entre outras irregularidades, não comprovou a aplicação de 60% dos recursos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério e não aplicou nas ações e serviços públicos de saúde o mínimo exigido de 15% de recursos próprios.

Citado, o ordenador de despesas não apresentou defesa e terá de recolher aos cofres públicos o valor de R$ 274,41 pelo pagamento de despesas com devolução de cheque e juros sobre saldo devedor, além de multas de R$ 5 mil por descumprimento da lei de licitações e de R$ 1.010,00 por atraso na remessa de documentação.

 

Cópia dos autos será enviada ao Ministério público para as providências que julgar cabíveis. A decisão foi tomada na sessão ordinária desta terça-feira, dia 14 de abril de 2015, que apresentou em sua pauta de julgamentos 33 processos, entre prestações de contas, aposentadorias, pensão, contratos, subsídios e consultas.

APROVAÇÕES COM RESSALVAS

Em outro julgamento, o TCM-PA emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas da prestação de contas de 2007 da Prefeitura de Peixe-Boi, de responsabilidade de João Pedrosa Gomes, que deverá recolher aos cofres públicos municipais multa de R$ 2.700,00 e ao Funreap multa de R$ 3.010,00.

 

CONTAS DE GOVERNO

A prestação de contas de Governo do exercício de 2008 da Prefeitura Municipal de Peixe-Boi, tendo como interessado João Pedrosa Gomes, foi aprovada com ressalvas pelo Plenário do TCM-PA.

 

CONTAS DE GESTÃO

Já a prestação de contas de Gestão de 2008 da Prefeitura de Peixe-Boi foi rejeitada pelo Tribunal de Contas. O ordenador de despesas João Pedrosa Gomes não apresentou defesa e terá de recolher aos cofres municipais o valor de R$ 53.832,13, pela existência da conta “Agente Ordenador” (despesas não comprovadas), e multas pela realização de despesas sem licitação no montante de R$ 2.197.658,47 e pelas demais falhas apontadas na prestação de contas.

 

CÂMARA DE PEIXE-BOI

O TCM-PA aprovou a prestação de contas de 2007 da Câmara Municipal de Peixe-Boi, de responsabilidade de Marcelo José Alho Corrêa. Já as contas de 2008 da Câmara de Peixe-Boi, também de responsabilidade de Marcelo José Alho Corrêa, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal.

 

CÂMARA DE AVEIRO

A prestação de contas de 2009 da Câmara Municipal de Aveiro, tendo como ordenador de despesas Manoel Pereira de Oliveira, foi aprovada pelo TCM-PA.

 

CÂMARA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO

O TCM-PA aprovou com ressalvas a prestação de contas do exercício financeiro de 2007, cujo ordenador de despesas, Ademar José Moreira de Souza, deverá recolher ao Funreap multa no valor de R$ 1 mil pela não apropriação tempestiva das obrigações patronais, nos termos do Inciso II da Lei Complementar nº25/94.

 

FUNDOS

O TCM-PA aprovou as seguintes prestações de contas: Fundo de desenvolvimento Municipal de Santarém (Contas de Gestão de 2013 – responsável Valmir Matias Azevedo Marques Júnior, secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento); Fundo Municipal para o Meio Ambiente de Santarém – Contas de Gestão de 2013 – Podalyro Lobo de Sousa Neto, secretário municipal de Meio Ambiente); Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Viseu (Contas de 2013 – Terezinha de Jesus da Silva Magalhães.

O Tribunal aprovou com ressalvas as seguintes prestações de contas: Fundo Municipal de Assistência Social de Benevides (Contas de 2008- responsável Edimauro Ramos de Faria); Fundo Municipal de Assistência Social de Senador José Porfírio (Contas de 2007- Roberto Monteiro da Silva – recolhimento de multa); Fundo Municipal de Educação de Tomé-Açu ( Contas de 2008 – Sueli Maria Lopes Tavares – recolhimento de multa).

O TCM-PA rejeitou as seguintes prestações de contas: Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Pará ( Contas de 2006 – Marileide Nascimento – recolhimentos e multas); e Fundo Municipal de Assistência Social de Salvaterra (Contas de 2009 – Cirlene Oliveira de Araújo – recolhimentos de multas e cópias ao Ministério Público Estadual).

*Maiores informações sobre o julgamento da sessão ordinária do dia 14 de abril de 2015 podem ser obtidas no ícone Pauta Eletrônica neste site.