TCM-PA desbloqueia R$ 51,5 milhões da Prefeitura de Parauapebas


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), à maioria de votos, decidiu deferir parcialmente o pedido formulado pela Prefeitura Municipal de Parauapebas, suspendendo parcialmente, os efeitos da decisão cautelar consignada junto ao Acórdão n.º 31.192/2017, ficando autorizado, desta forma e, ainda, restritivamente, a utilização dos 60% dos valores bloqueados do crédito percebido junto à União, via precatório judicial, no montante de R$ 51.500.000,00, exclusivamente para pagamento dos profissionais do magistério e daqueles vinculados à função educação, referente à remuneração dos meses de novembro, dezembro e 13º salário de 2017, bem como para pagamento do correspondente adicional de férias.

A decisão foi tomada em sessão ordinária realizada na última terça-feira, dia 12/12, ao julgar processo que tem como interessado o prefeito de Parauapebas, Darci Lermen.

Em seu voto, a conselheira relatora Mara Lúcia consignou que permanecem inalteradas “todas as demais vedações, imposições e cominações sancionatórias, estabelecidas junto ao aludido Acórdão n.º 31.192/2017, destacadamente quanto à vedação de pagamento de honorários advocatícios e realização de despesas outras, que não aquelas autorizadas, junto aos servidores públicos municipais da educação de Parauapebas, até ulterior deliberação desta Corte de Contas, junto aos autos de consulta”.

Ficou determinado ao Chefe do Executivo Municipal, que apresente, no prazo máximo de 10 dias úteis, a devida comprovação dos pagamentos de pessoal da educação, efetivados nos termos da decisão monocrática, sob pena de multa diária no valor de 1.100 UPFPA (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará), sob responsabilidade do chefe do Executivo municipal, bem como em caso de descumprimento de qualquer das determinações da decisão cautelar, até o limite de 33.000 UPFPA’s. Uma UPFPA equivale a R$ 3,2364.

O TCM-PA determinou a adoção das seguintes providências, por intermédio de sua Secretaria Geral: publicação da decisão, junto ao Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA, na forma regimental, cientificando-se quanto ao seu teor, a Prefeitura Municipal de Parauapebas e o SINTEPP, através de seus respectivos patronos; e encaminhamento de fotocópia integral da decisão à Câmara Municipal de Parauapebas, em atendimento ao previsto no art. 146, do Regimento Interno do TCM-PA.