TCM-PA dá parecer prévio contrário a aprovação das Contas Gestão de 2009 da Prefeitura de Alenquer
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), em sua sessão ordinária desta quinta-feira (29), decidiu emitir parecer prévio contrário a aprovação da prestação de Contas de Governo de 2009 da Prefeitura Municipal de Alenquer pela câmara municipal. É que o ordenador de despesas João Damasceno Filgueiras aplicou apenas 11,59% da receita de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, quando o mínimo exigido por lei é de 15%.
O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) acompanhou o relatório do conselheiro Antônio José Guimarães, relator do processo. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
CONTAS DE GESTÃO
Por outro lado, o TCM-PA decidiu aprovar, com ressalva, a prestação de Contas de Gestão do exercício de 2009 da Prefeitura de Alenquer, tendo como interessado João Damasceno Filgueiras, que foi multado em R$ 1 mil por atraso no envio da LDO, LOA e Relatório de Gestão Fiscal, do 3° quadrimestre.
