TCM-PA considera regular a lei que reajustou salário do funcionalismo da Prefeitura de Castanhal


A Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) considerou regular a Lei nº 012/2013 de 01.04.2013, que concedeu reajuste salarial nos índices de 9,004% ao funcionalismo público municipal ativo, aposentado e pensionista da Administração Direta e Indireta; e de 7,97% aos profissionais do magistério, do Município de Castanhal, com efeitos retroativos a 01.01.2013.

Em seu voto aprovado por unanimidade pela Câmara Especial de Julgamento, sob a presidência do conselheiro Antonio José Guimarães, a relatora do processo, conselheira substituta Adriana Oliveira, determinou o encaminhamento dos autos à Controladoria responsável pela análise das contas, a fim de subsidiar a fiscalização orçamentária e financeira das despesas decorrentes do ato, bem como a observância aos limites constitucionais e legais, especialmente ao que dispõe a Lei nº 11.738 de 16.07.2008, quanto à observância do piso nacional estabelecido para os profissionais do Magistério, a fim de subsidiar, se for o caso, a emissão de recomendações e outras medidas, a critério do relator das contas.