TCM-PA comprova que TAG da Transparência promove avanço no cumprimento da LAI pelos municípios
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) concluiu a segunda rodada de verificação dos TAGs (Termos de Ajustamento de Gestão) assinados por prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais, com vistas ao cumprimento das exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Complementar n.º 131/09. Ao fazer a consolidação dos dados, o Tribunal verificou que houve um avanço no cumprimento da LAI, pois dos 144 municípios paraenses, 20 prefeituras e 26 câmaras municipais conseguiram cumprir 100% do TAG da Transparência.
A Diretoria de Planejamento do TCM-PA (Diplan) informou que das 144 prefeituras, 97 cumpriram entre 51% e 96,77% e 27 cumpriram entre 6,45% e 48,38%. Já em relação às câmaras municipais, 88 atingiram entre 50% e 96,87% da meta; 19 atingiram entre 12,50% e 46,87% e 11 ficaram no índice de 0,00% (não cumpriram nada da meta).
Na primeira rodada de verificação, nenhuma das prefeituras e câmaras cumpriu 100% das exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Complementar n.º 131/09, que constam do TAG. Dos 144 municípios, 9 Poderes Executivos não haviam cumprido as exigências do TAG/LAI, e que apenas 9 haviam atendido entre 90.32% e 96.77% das obrigações pactuadas com o TCM-PA e o MPCM.
O presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, ressaltou que é muito importante que os municípios priorizem o cumprimento dos TAGs celebrados com o Tribunal e com o Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), para evitar possíveis complicações no julgamento de suas prestações de contas, pelo não atendimento dos pontos de controle, bem como na esfera do MPE, com ações por improbidade.
A diretora de Planejamento do TCM-PA, Karina Novelino, recomenda que os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo estejam em constante contato com o Tribunal, para receberem orientações a fim de regularizarem suas situações. A segunda rodada de verificação teve início no dia 1º de setembro passado. Agora, após a consolidação dos dados, os municípios precisarão fazer correções e adequações, no que diz respeito às distorções e omissões vinculadas ao cumprimento da LAI.
COMO É FEITA A ANÁLISE
A Diretoria de Planejamento e a Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Pará fazem as análises referentes à situação dos Portais da Transparência dos municípios paraenses. “Essas análises fazem parte do cronograma de avaliação dos TAGs, sendo uma ferramenta para a garantia da implantação e ampliação dos Portais da Transparência elencados pela LAI”, explicou o analista de Controle Externo, Fábio Vieira, responsável na Diplan pela verificação e consolidação dos TAGs.
ENTENDA O TAG
No dia 03/04/2017 entrou em vigor a Resolução Administrativa Nº 17/2017/TCM-PA, por meio da qual o TCM-PA notificou os prefeitos e presidentes de câmaras municipais, ordenadores responsáveis pelo exercício de 2017 e 2018, para comparecerem ao TCM-PA, junto aos gabinetes dos conselheiros-relatores, com o objetivo de celebrarem Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com vistas ao cumprimento da LAI e da LRF, que instituíram a obrigatoriedade de criação e manutenção de Portais da Transparência em todos os municípios.
O TAG da Transparência foi uma forma que o TCM-PA encontrou para ajudar os municípios a cumprirem a lei. Em 2016 prefeituras e câmaras municipais assinaram o TAG, se comprometendo a cumprir 50% das exigências da LAI e da LRF. A iniciativa recebeu elogios de instituições como o Tribunal de Contas da União (TCU), tendo sido incluído no rol de boas práticas. O TAG da Transparência 2017 prevê, além do cumprimento dos 50% dos itens da LAI e LRF exigidos no TAG 2016, mais 25% referente a 2017. Os 100% estão previstos para serem totalizados em 2018.
O TAG da Transparência é realizado em conjunto com a Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Pará (FACICON-UFPA), em parceria com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União e com apoio do Observatório Social de Belém, através do “Projeto de Extensão Portais da Transparência dos Municípios Paraenses: O Cenário Atual”, e, ainda, pelo Ministério Público Federal (Ranking Nacional da Transparência), que avaliou o grau de cumprimento de dispositivos da LAI, no Pará.
No caso de dúvidas ou esclarecimentos, os jurisdicionados podem contatar a Diretoria de Planejamento do TCM-PA através dos telefones: (91) 3210-7814 e (91) 3210- 7570 e do e-mail: diretoriadeplanejamento@tcm.
Confira aqui a situação dos municípios em relação ao cumprimento do TAG/LAI 2017 (PREFEITURAS e CÂMARAS MUNICIPAIS)
