TCM-PA aprova contas de Governo e Gestão de 2013 da Prefeitura de Itupiranga
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), em sua sessão plenária desta terça-feira, dia 12/05, decidiu emitir parecer prévio favorável a aprovação das prestações de Contas de Governo e de Gestão de 2013 da Prefeitura Municipal de Itupiranga, de responsabilidade de Benjamin Tasca.
EDUCAÇÃO
No caso das Contas de Governo, não foram constatadas falhas na análise da prestação de contas. O ordenador de despesas aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino R$ 8.192.297,24, representando 29,85% da receita resultante de impostos e transferências (R$ 27.448.103,38), cumprindo o disposto no artigo 212, da Constituição Federal.
SAÚDE
Os recursos próprios repassados ao Fundo Municipal de Saúde totalizaram R$ 5.208.378,94 correspondentes a 18,98% da receita de impostos e transferências, integralmente aplicados em ações e serviços públicos de saúde, cumprindo o que dispõe a lei.
CONTAS DE GESTÃO
O Pleno do TCM-PA emitiu parecer prévio favorável, com ressalva, à aprovação da prestação de Contas de Gestão de 2013 da Prefeitura Municipal de Itupiranga, devendo o ordenador de despesas Benjamin Tasca recolher ao FUMREAP, no prazo de 30 dias, multa no valor de R$ 2.000,00 pelo não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas. Após o recolhimento da multa, o TCM-PA expedirá o alvará de quitação no valor de R$ 85.201.505,99.
FUNDEB
Na mesma sessão, o Pleno do TCM-PA aprovou, com ressalva, a prestação de contas de 2013 do FUNDEB de Itupiranga, de responsabilidade de Banjamin Tasca, que deverá recolher ao FUNREAP, no prazo de 30 dias, multa no valor de R$ 2.000,00 pelo não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas. Após o recolhimento, o ordenador receberá o alvará de quitação.
Os recursos totalizaram R$ 29.045.743,94, dos quais foram aplicados na remuneração do magistério R$ 17.975.042,19, correspondente a 61,89%, cumprindo o disposto no art. 22, da Lei nº 11.494/07.
