TCM-PA anula licitação da Prefeitura de Vigia para contratar serviço de publicidade


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) decidiu manter medida cautelar emitida contra Prefeitura de Vigia por não ter publicado, no Mural de Licitações, processo licitatório para contratar serviço de publicidade . A Corte de Contas decidiu ainda anular a referida licitação, por ter sido adotada a modalidade inexigibilidade para contratação do serviço de publicidade, o que é ilegal.

O Tribunal de Contas dos Municípios aplicou multa de R$ 500 ao prefeito e determinou a publicação de um novo certame licitatório, respeitando a ampla concorrência.

A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada nesta quinta-feira (28). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no link Pautas Eletrônicas e Decisões, do portal do Tribunal. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA.