TCM apura denúncia de irregularidade em contrato entre o SAAEP de Parauapebas e construtora
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) converteu em Tomada de Contas Especial o pedido de informações da 1ª Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, formulado em virtude de ação popular que corre naquela Vara da Fazenda para apurar denúncia de irregularidades no processo de Dispensa de Licitação e contrato firmado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP) e a Construtora Terra Plana Eirelli.
Ao aprovar o voto relatado pela conselheira Mara Lúcia, o plenário determinou a citação de Aliobino Castro (diretor executivo do SAAEP) e da Terra Plana Eirelli para apresentação de defesas, no prazo máximo de até 30 dias. Determinou também a expedição de ofícios à Câmara Municipal de Parauapebas e ao Ministério Público do Estado do Pará, na comarca de Parauapebas, cientificando-lhes dos fatos apurados e decisão tomada, assegurando-lhes a adoção de outras medidas de suas alçadas, bem como dará ciência da decisão à prefeitura e à 1ª Vara da Fazenda de Parauapebas.
O TCMPA constatou que o processo de dispensa de licitação e contrato para contratação de empresa especializada para execução dos serviços de locação, perfuração e construção de 10 poços tubulares profundos, com alimentação elétrica, sistema hidráulico de captação e cercamento em bairros com deficiência de abastecimento de água, com valor de R$ 2.526.054,84 apresenta irregularidades de natureza grave, como fraude no processo de contratação direta e prática de superfaturamento (sobrepreço), da ordem de 52%, perfazendo um dano estimado de R$ 1.313.548,52 ao Município.
A decisão foi tomada em sessão virtual de julgamento realizada nesta quarta-feira (29). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.
