Resolução disciplina atos do TCMPA e Câmara Especial de Julgamento

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, em sessão virtual realizada na quarta-feira (16), sob a presidência da conselheira Mara Lúcia, a Resolução Administrativa Nº 10/2021/TCMPA, que disciplina os procedimentos e prazos vinculados à elaboração, tramitação e publicação dos atos decisórios aprovados pelo Tribunal Pleno e pela Câmara Especial de Julgamento e dá outras providências.

A proposta da Resolução Administrativa Nº 10/2021/TCMPA foi apresentada pelo conselheiro corregedor, Sérgio Leão, na sessão ordinária virtual de 09 de junho de 2021 e levou, entre outras considerações, o fato de que somente a partir da publicação dos atos decisórios aprovados pelos órgãos colegiados do TCMPA é que se deflagram a contagem de prazos recursais, rescisórios e, ainda, faz-se estabelecer o competente trânsito em julgado decisório, autorizando as demais providências externas, desempenhadas pela Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral dos Municípios, Câmaras Municipais e Ministério Público Estadual e Federal.

Conforme consta da referida resolução administrativa, a publicação dos atos decisórios é medida esperada e devida pelo TCMPA, junto aos jurisdicionados e sociedade civil, com vistas a assegurar a publicidade dos mesmos e, dessa forma, o controle social preconizado pela Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais referentes à transparência pública.

A RESOLUÇÃO Nº 10/2021/TCMPA, de 16 de junho de 2021, está publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCMPA Nº 1042 (página 29), desta quinta-feira, 17 junho de 2021.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10/2021/TCMPA