Prefeituras e câmaras têm até o dia 31 de agosto para comprovarem existência de CNPJ de unidades gestoras

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O prazo para que prefeituras e câmaras de vereadores comprovem, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), a existência de CNPJ próprio para todas as unidades gestoras municipais se encerra no dia 31 de agosto. A obrigação de comprovação está prevista nas Resoluções Administrativas nº 27/2016/TCM/PA e nº 03/2017/TCM/PA e Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.

Os municípios devem encaminhar a relação de suas unidades gestoras com seus respectivos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral, emitidos pelo site da Receita Federal do Brasil (RFB), via e-mail, para a Controladoria que analisa suas prestações de contas. Confira a relação de e-mails das Controladorias do TCM-PA.

 1controladoria@tcm.pa.gov.br 

rogerio.gomes@tcm.pa.gov.br

leonel.ferreira@tcm.pa.gov.br

vanessa.garcia@tcm.pa.gov.br 

2controladoria@tcm.pa.gov.br 

socorro.pessoa@tcm.pa.gov.br 

diego.estacio@tcm.pa.gov.br 

marcelly.pinto@tcm.pa.gov.br 

3controladoria@tcm.pa.gov.br

ocyr.mello@tcm.pa.gov.br 

erika.maestri@tcm.pa.gov.br 

iracema.vieira@tcm.pa.gov.br 

marcia.gama@tcm.pa.gov.br 

miryam.albim@tcm.pa.gov.br 

4controladoria@tcm.pa.gov.br

alessandra.braga@tcm.pa.gov.br 

paula.martins@tcm.pa.gov.br 

iranildo.pereira@tcm.pa.gov.br 

silvia.miralha@tcm.pa.gov.br 

5controladoria@tcm.pa.gov.br 

rita.liborio@tcm.pa.gov.br 

claudio.favacho@tcm.pa.gov.br 

camila.carreira@tcm.pa.gov.br 

george.sousa@tcm.pa.gov.br 

tiago.costa@tcm.pa.gov.br 

lorena.secco@tcm.pa.gov.br 

6controladoria@tcm.pa.gov.br

aristides.neto@tcm.pa.gov.br 

marcus.fernandes@tcm.pa.gov.br 

tania.resende@tcm.pa.gov.br 

7controladoria@tcm.pa.gov.br

tacianna.gontijo@tcm.pa.gov.br 

jorge.teixeira@tcm.pa.gov.br 

mayara.bonna@tcm.pa.gov.br 

vanessa.sodre@tcm.pa.gov.br 

maria.brito@tcm.pa.gov.br 

ana.sodre@tcm.pa.gov.br