Prefeito é multado em R$ 123 mil por descumprir cautelar contra concurso
De forma definitiva, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu pela impossibilidade do prefeito de Breves, Antônio Augusto Brasil da Silva, realizar concurso público. Como ele descumpriu medida cautelar que determinou a suspensão do Concurso Público nº 001/2020, expedida em 14 de setembro de 2020 e homologada em sessão plenária, no dia 16 de setembro de 2020, por meio do Acórdão nº 37.106, o gestor foi multado em R$ 123.063,60.
O prefeito de Breves, Antônio Augusto Brasil da Silva, não atendeu corretamente a determinação do Tribunal de enviar o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, que traria a análise sobre o preenchimento de vagas oferecidas através do concurso público e as Leis nº 2.559/2019 e 2.560/2019, com a previsão dos cargos a serem preenchidos no certame.
O Tribunal constatou que o gestor descumpre o limite legal para gastos com pessoal e terá de apresentar plano de ação para redução desses gastos.
Cópia dos autos será anexada à respectiva prestação de contas para análise conjunta.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (10/03). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.
