Pleno do TCMPA confirma suspensão de licitação para coleta de lixo em Belém

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) conheceu e admitiu denúncia contra a Secretaria Municipal de Saneamento de Belém (Sesan), relativa a irregularidades na licitação para contratar empresa especializada para serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, limpeza e conservação urbana na capital paraense, e homologou medida cautelar emitida monocraticamente pelo conselheiro Daniel Lavareda, determinando a suspensão imediata da licitação na fase em que se encontre, incluindo a abertura do certame que estava prevista para a manhã desta quarta-feira (11).
Os conselheiros determinaram ainda o envio, ao Tribunal, de cópia integral dos processos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação, em até 10 dias, e a publicação da suspensão do processo licitatório, pela Sesan, no Portal da Transparência e nos Diários Oficiais do Município e do Estado. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 35.751,00. O plenário determinou também que seja dada ciência da decisão à Câmara Municipal de Belém e ao Ministério Público do Estado.
A denúncia foi feita pela Kowal Engenharia Ambiental Eirelli sobre dois lotes do certame e o TCMPA detectou descumprimento legais no processo licitatório. Entre eles, ausência de audiência pública sobre o assunto, incompatibilidade da modalidade da licitação, restrição de competividade ao certame, problemas na oferta de educação ambiental e falhas nas planilhas de serviços e custos.
O TCMPA esclarece que as falhas detectadas no atual processo licitatório para coleta de lixo em Belém se repetem desde as licitações de 2017 e 2019 com mesmo objeto, que também foram suspensas pela Corte de Contas. Além disso, a licitação da Sesan não contempla aspectos do Marco Legal do Saneamento Básico.
A decisão foi emitida no último dia 06, após o conselheiro Daniel Lavareda conhecer a denúncia da Kowal Engenharia, que atende a todos os requisitos formais e materiais de admissibilidade.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (11/11). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.