Pagamento indevido a vereadores faz TCMPA reprovar contas de ex-presidente da Câmara de Mãe do Rio”


O ex-presidente da Câmara de Mãe do Rio, Nilton Souza, teve sua prestação de contas de 2016 rejeitada Pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA). Ele foi multado em R$15 mil pelo conjunto de irregularidades, e terá de devolver R$16 mil ao Município, por ter efetuado despesa irregular. O Ministério Público do Estado será comunicado da decisão.

Nilton Souza foi citado para apresentar defesa, mas não o fez, sendo julgado à revelia, permanecendo as seguintes falhas/irregularidades: remessa fora do prazo legal da prestação de contas do 3º quadrimestre e do Relatório Gestão Fiscal do 1º, 2º e 3º quadrimestres; nos meses de agosto a dezembro de 2016 houve pagamento de subsídios a 12 vereadores ao invés de 11, totalizando despesa irregular de R$16.333,35; não encaminhamento dos atos de admissão temporária de pessoal, bem como do relatório consolidado dos contratos temporários celebrados no período, junto às prestações de contas quadrimestrais.

Constam ainda as seguintes falhas/irregularidades: descumprimento parcial do TAG da Transparência Pública; não encaminhamento do parecer do Controle Interno relativo ao 3º quadrimestre em meio eletrônico; não envio da prestação de contas de forma consolidada com os demais órgãos/entidades do município; ausência de publicação no mural de licitações, dos processos licitatórios/dispensas/inexigibilidades e seus respectivos contratos/termos aditivos; e irregularidades detectadas na Inexigibilidade da Licitação nº 001/2016 (Contratação de serviços de assessoria contábil – no valor de R$-96.000,00).

O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), em parecer da procuradora Maria Regina Franco Cunha, concluiu pela irregularidade das contas, sem prejuízo da aplicação de multas e envio de cópia dos autos ao Ministério Púbico do Estado.

A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada nesta quinta-feira (12). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.