OAB-PA e TCM-PA discutem contratação de advogados por Prefeituras


O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), conselheiro Cezar Colares, e o conselheiro Corregedor Daniel Lavareda receberam nesta segunda-feira (19) o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará (OAB-PA), Alberto Campos, e membros da Ordem.

Entre as pautas da reunião solicitada pela OAB, eles conversaram sobre o Sistema de Processamento Eletrônico (SPE) que está em implantação no Tribunal. Colares comentou que o SPE trará maior resultado juntos aos municípios sobre as comunicações dos processos. Alberto Campos parabenizou e ressaltou a importância da iniciativa principalmente pelas dimensões continentais do Pará. O conselheiro Daniel Lavareda também destacou que a eletronização dos processos facilitará a prestação de contas, pois hoje muitos ordenadores do interior do estado precisam usar vários meios de deslocamento para entregar os documentos na sede do TCM, em Belém.

Os conselheiros também convidaram a OAB-PA para estar presente no evento que o Tribunal fará para os governantes eleitos no próximo pleito de outubro. O evento tem a finalidade de melhorar o processo de transição entre os prefeitos atuais e os que assumirão a partir de 2017.

A pauta do encontro também discutiu uma maior aproximação entre as escolas do TCM e da OAB para capacitação de advogados que atuam nos órgãos públicos municipais. A realidade sobre a atuação desses profissionais nas Prefeituras paraenses também foi abordada durante a visita. Cezar Colares e Daniel Lavareda disseram que o TCM-PA defende a formalização da contratação dos advogados quando atuarem no executivo municipal sem a existência de licitação.

O presidente da OAB-PA e os membros da Ordem protocolaram ofício que pede a expedição de uma resolução por parte do TCM-PA “de modo a prever que é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública Municipal, dada a sua singularidade, notória especialização e inviabilização objetiva de competição”. O documento solicita ainda a alteração do Regimento Interno do Tribunal para que haja presença de advogado durante defesas dos processos administrativos.