Municípios têm até dia 31 para implantar Portais da Transparência

Prefeituras que não publicarem a aplicação do dinheiro público em seus portais da transparência, como gastos com servidores e em obras, poderão ter até suspensos os recebimentos de recursos, dentre outras penalidades.

As prefeituras e as câmaras municipais paraenses têm até o próximo dia 31 de julho para cumprirem o que prevê a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e publicarem os portais de transparência nas suas páginas de internet com dados referentes a utilização do dinheiro público. Essa legislação regulamenta o acesso de qualquer pessoa, física ou jurídica, a informações de órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos.

O vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), conselheiro Sérgio Leão, explica que está sendo realizado um trabalho direto do Tribunal em parceria com outros órgãos junto às prefeituras e câmaras municipais a fim de garantir as exigências da lei. “Estamos trabalhando com todos os municípios do estado do Pará, após aferir que eles não estão cumprindo com as exigências da LAI. Através do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão), oferecemos um prazo de até dia 31 de julho para que as prefeituras e câmaras apresentem o mínimo de informações à sociedade”, informou Leão. O TCM realiza esse trabalho em parceria com o Ministério Público Estadual, o curso de Contabilidade da Universidade Federal do Pará e a Controladoria Geral da União. Ainda de acordo com vice-presidente do Tribunal, nesse primeiro momento, cerca de 60% de informações exigidas pela Lei de Transparência serão obrigatórias para os 100% dos municípios diante do prazo que se encerra em julho.

“Após o prazo, vamos entrar nas páginas das Transparências de cada uma dessas prefeituras e câmaras para fazer um check list para saber se estão cumprindo o que foi assumido na assinatura do TAG”, destacou Sérgio Leão ao comentar sobre o processo de averiguação do atendimento à LAI por parte dos executivos e legislativos municipais. Ele explicou ainda que de agosto a dezembro será realizado o acompanhamento das páginas e, no final deste ano, será emitida uma publicação que revelará quem cumpriu e descumpriu a legislação. “Os que não cumpriram vão sofrer os rigores da lei, que implica até na suspensão de recursos voluntários para as Prefeituras”, alertou o vice-presidente do TCM-PA, Sérgio Leão.

Entenda a importância da Lei de Acesso à Informação

A LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades dos três poderes da administração pública direta e indireta, além de entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para concretizar suas ações.

A facilidade de acessar os gastos públicos municipais, fazer a sociedade estar mais atenta à aplicação do dinheiro público e torná-la mais ativa nesse processo de fiscalização são os principais objetivos que serão alcançados com a implantação dos Portais de Transparência garantidos pela Lei de Acesso à Informação. “Vai ser muito mais simples o cidadão saber qual a obra licitada, qual foi a empresa que ganhou, o preço que está sendo pago, qual o prazo daquela obra dentro da cidade, do seu bairro, da sua rua. Com isso, estamos instrumentalizando cada cidadão para que se transforme num fiscal da utilização do recurso público, o que vai melhorar muito o cuidado com a gestão dos recursos públicos, que esse é o objetivo das leis de Transparência e de Responsabilidade Fiscal”, concluiu o vice-presidente do TCM-PA, Sérgio Leão.