Municípios devem cumprir condições para receber complementação do VAAR 2023


O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), por meio da Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo, alerta aos gestores municipais que o recebimento da complementação do recurso do Valor Aluno Anual Resultado (VAAR) depende do cumprimento, pelas redes públicas de ensino, de condições estabelecidas pelo Art. 14 da Lei Federal nº 14.113/2020, conhecida como Novo Fundeb, e pelos Arts. 2º e 3º da Resolução nº 01/2022 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.

A complementação do VAAR é destinada aos estados, municípios e ao Distrito Federal que apresentarem melhoria nos indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem, além da redução das desigualdades socioeconômicas nas redes de ensino, nos termos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.


CONDIÇÕES

Para o possível recebimento da complementação VAAR é necessário que os municípios atendam as seguintes condições:

I – Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;

II – Participação de pelo menos 80% dos estudantes de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica;

III – Redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades;

IV – Regime de colaboração entre estado e município formalizado na legislação estadual e em execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020;

V – Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino.


EXCEÇÕES


De acordo com a Coordenação Especializada em Saúde e Educação da Diretoria de Fiscalização e Controle Externo do TCMPA, destaca-se que “para o possível recebimento da complementação do VAAR 2023 as condicionalidades II e III foram excepcionalizadas em virtude da estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, conforme disposto no art. 2º e 3º da Resolução nº 01/2022 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a educação básica de qualidade e parágrafo 4º do art. 14 da Lei Federal nº 14.113/2020”.