Medida cautelar suspende licitação irregular da Prefeitura de Portel
O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medida cautelar, emitida monocraticamente pelo conselheiro Cezar Colares, suspendendo Pregão Eletrônico do Município de Portel, por não ter sido publicado no Mural de Licitações e por apresentar indícios de irregularidades.
A licitação tem como objeto a contratação de empresa para eventual fornecimento de combustíveis e derivados, em atendimento às necessidades da Prefeitura e fundos municipais de Portel.
O prefeito Vicente de Paulo Ferreira Oliveira, o presidente da CPL, Ricardo Ramiley Costa Cruz, e o chefe do Controle Interno, Fransergio de Carvalho Romeiro, responsáveis pelo processo licitatório, têm prazo de 48 horas para comprovar ao Tribunal a suspensão da licitação e de cinco dias para publicar a documentação necessária no Mural de Licitações.
A multa pessoal diária em caso de descumprimento da cautelar é de R$ 7.458,40.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quinta-feira (22/04). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.
