Gestora das contas de 2020 da Prefeitura de Faro deve devolver R$ 10,4 milhões

A omissão no dever constitucional de prestar contas levou o Tribunal de Contas dos Municípios dp Pará (TCMPA) a emitir parecer prévio responsabilizando a ordenadora de despesas da Prefeitura de Faro, Jardiane Viana Pinto, pela devolução, ao Município, do valor total de R$ 10.499.994,36, referente a despesas pendentes.

A decisão foi tomada durante a 33ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, realizada nesta sexta-feira (04), sob a condução da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.

A gestora Jardiane Viana Pinto foi citada, mas não apresentou defesa. Ela foi multada em R$ 20.648,50 (5.000 UPF-PA) pelas irregularidades. O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Leão.

Medida cautelar aprovada pelo Pleno determinou a indisponibilidade dos bens da gestora, caso não devolva o referido valor, devidamente atualizado, no prazo de 60 dias. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.