Ex-presidente da Câmara de Juruti é multado em R$ 17 mil e terá de devolver R$163 mil ao Município


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou as contas de gestão de 2012 da Câmara Municipal de Juruti, cujo ordenador de despesas, Cleverson Souza, terá de recolher aos cofres do Município, com juros e correção monetária, R$163.100,00 referentes à não comprovação do pagamento de diárias. Pelo conjunto de irregularidades, o Tribunal aplicou multas que totalizam R$17.793,03 (5.139,97 UPF-PA).

Os conselheiros aprovaram medida acautelatória determinando que, caso o ordenador de despesas não devolva o referido valor, atualizado, aos cofres do Município, no prazo legal de 60 dias, terá bens e contas bancárias bloqueados para garantir o ressarcimento ao erário. Cópia dos autos será remetida ao Ministério Público Estadual para providências cabíveis. 

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária. O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) acompanhou o TCM-PA em suas decisões. Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no site www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA.