Ex-prefeito de São Domingos do Capim não prestou contas e terá de devolver mais de R$ 19 milhões


O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) reprovou a prestação de contas de gestão de 2015 da Prefeitura de São Domingos do Capim, de responsabilidade do ex-prefeito Alberto Yoiti Nakata. Ele não prestou contas dos recursos municipais, o que levou o Tribunal a fazer uma tomada de contas e responsabilizando Alberto Nakata pela devolução do total de valores recebidos pelo Município, no referido exercício. O ex-prefeito terá de devolver à Prefeitura R$19.597.247,70, devido a omissão no dever constitucional de prestar contas.

O Tribunal constatou ainda irregularidades como a realização de pagamento de diárias sem amparo legal, além de outras despesas ilegais. O gestor foi multado em R$ 17.875,50  pelo conjunto de irregularidades e falhas. O Pleno aprovou medida cautelar tornando indisponíveis os bens de Alberto Yoiti Nakata, caso não recolha o referido valor aos cofres de São Domingos do Capim, no prazo legal de 60 dias.

 

CONTAS DE GOVERNO

Em outro julgamento, o Tribunal emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara de Vereadores de São Domingos do Capim não aprove as contas de governo de Alberto Yoiti Nakata, por descumprimento de leis e normas constitucionais.

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCMPA) deu parecer considerando as contas de gestão e de governo de Alberto Nakata irregulares.

Cópias dos autos serão enviadas ao Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.

As decisões foram tomadas em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (15). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões virtuais são realizadas ao vivo e ficam disponíveis no canal do TCMPA no YouTube.