Ex-prefeito de Inhangapi é multado em R$ 23 mil e terá de devolver R$ 162 mil


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) aprovou parecer prévio recomendando a Câmara Municipal de Inhangapi que não aprove as contas da Prefeitura Municipal, de responsabilidade de José Alves Feitosa Oliveira, por estarem irregulares. O ordenador de despesas terá de recolher aos cofres do Município a quantia de R$ 162.491,19, além de multas ao FUNREAP no valor total de R$ 23.010,00. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (10), em sessão ordinária, onde foram julgados 78 processos, cujos resultados podem ser conferidos no ícone Pauta Eletrônica, neste site. As sessões ordinárias do TCM-PA são realizadas nos dias de terça e quinta-feira, a partir das 9h, e são abertas ao público.

 

REVELIA

Ao analisar as contas, o TCM-PA constatou prática de atos de gestão com grave infração às normas legais e constitucionais, à exemplo do descumprimento da lei de licitações e dos gastos com educação, FUNDEF, saúde e repasse à Câmara Municipal. Apesar de regularmente citado, José Alves Feitosa de Oliveira deixou de apresentar defesa, assumindo assim, todas as falhas apontadas na instrução processual.

RECOLHIMENTOS

O ordenador de despesas deverá proceder os seguintes recolhimentos: R$ 129.257,19 aos cofres municipais, no prazo de 15, referentes a despesas não comprovadas; e R$ 33.234,00, correspondentes ao pagamento de remuneração ao prefeito, acima do estabelecido no ato fixador.

Ao FUNREAP, o ex-prefeito terá de recolher as seguintes multas: R$ 3.010,00 pelo atraso na remessa das prestações de contas quadrimestrais, em prazo superior a 90 dias; R$ 10.000,00 pelos atos de gestão praticados com infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil, orçamentária, financeira, patrimonial ou operacional; e R$ 10.000,00 pela prática de atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos de que resultem injustificado dano ao erário.