Ex-gestora do Fundo de Assistência Social de São Domingos do Capim terá de devolver R$ 790,4 mil


Com 23 processos em pauta na primeira sessão plenária ordinária de 2018, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou a prestação de contas de gestão de 2014 do Fundo Municipal de Assistência Social de São Domingos do Capim, de responsabilidade de Valdinéia de Oliveira Nakata, devido a várias irregularidades. Ela terá de devolver aos cofres do Município, devidamente corrigida, a importância de R$ 790.499,39.

Como parte da decisão, o TCM-PA aprovou medida acautelatória pela qual, caso a ex-gestora não faça o devido recolhimento dentro do prazo legal de 60 dias, o Tribunal vai expedir ofícios aos cartórios de registro de imóveis da comarca de Belém e de São Domingos do Capim, bem como ao Banco Central do Brasil e Departamento Nacional de Trânsito, comunicando a decisão e determinando a indisponibilidade dos bens e valores de Valdinéia Nakata.

Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis, bem como à Câmara Municipal para conhecimento.  

MULTAS

A ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de São Domingos do Capim foi multada em 1.854 UPFPAs (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará). Em 2018 a UPFPA é equivale a R$ 3,3271. Portanto, Valdinéia de Oliveira Nakata deverá recolher R$ 6.168,44 ao FUMREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), no prazo de 30 dias.

FALHAS

Embora citada, Valdinéia de Oliveira Nakata não apresentou defesa para as seguintes falhas detectadas pelo Tribunal: remessa da Prestação de Contas dos 2º e 3º quadrimestres fora do prazo legal; divergência entre o saldo financeiro do exercício anterior registrado no demonstrativo financeiro e o saldo apresentado no Relatório Inicial nº 137/2016-5ª CONTROLADORIA/TCM-PA, exercício 2013; e não comprovação do saldo financeiro final do exercício, em decorrência de ausência de extratos bancários, bem como da prestação de contas do exercício de 2015.

Outras irregularidades apontadas pelo TCM-PA foram: diferença financeira lançada à conta Agente Ordenador no valor de R$ 790.499,39 , que deve ser esclarecida ou recolhida aos cofres públicos, face a não comprovação do saldo financeiro final do exercício, assim como do registro divergente do saldo financeiro inicial do exercício; não envio do parecer do Conselho Municipal de Assistência Social sobre as contas do Fundo no exercício; e não apropriação das obrigações patronais, descumprindo a Constituição Federal.