Ex-gestor do Fundo de Saúde de Castanhal tem contas reprovadas pelo TCMPA
A prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Castanhal, de responsabilidade de Kleber Tairone Teixeira de Miranda, foi reprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), devido ao fato do ordenador de despesas ter cometido várias irregularidades, entre as quais o descumprimento das normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade fiscal. O processo foi relatado pela conselheira Mara Lúcia, em sessão virtual realizada nesta quarta-feira (18).
Pelo conjunto de irregularidades e falhas não sanadas por Kleber Tairone Teixeira de Miranda, o Tribunal aplicou seis multas, totalizando o valor de R$ 9.323,00 (2.500 UPF-PA), que deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado (MPPA), para as providências que julgar cabíveis.
O descumprimento das normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade fiscal se deu pelo fato de a disponibilidade financeira em caixa e bancos, no valor de R$ 853.007,30, ter sido insuficiente para cobrir o montante de compromissos a pagar, totalizando R$ 1.426.049,71, contrariando o disposto no art. 1º §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
IRREGULARIDADES
A defesa apresentada por Kleber Miranda não sanou as seguintes irregularidades/impropriedades:
1 – Não remessa dos decretos de abertura dos créditos adicionais;
2 – Não encaminhamento da lei de instituição, composição e dos pareceres do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do exercício financeiro de 2010, referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres;
3 – Ausência de encaminhamento dos atos de admissão de pessoal temporário e Lei que normatize esta modalidade de contratação;
4 – Ausência de encaminhamento dos contratos celebrados para cadastro no Tribunal;
5 – Ausência de encaminhamento dos procedimentos licitatórios digitalizados (nove convites, uma tomada de preços e oito pregões presenciais).
O Ministério Público de Contas dos municípios do Pará (MPCM) se manifestou pela irregularidade das contas do Fundo Municipal de Saúde de Castanhal, exercício 2009, sem prejuízo da aplicação das multas pertinentes ao caso.
