Em julgamento com defesa virtual, TCMPA critica qualidade das prestações de contas

Com a apresentação de defesa oral online pelo advogado das ordenadoras de despesas, inaugurando essa modalidade de defesa em sessões virtuais, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) negou aprovação à prestação de contas de 2017 do Fundo de Assistência Social da Prefeitura de Capitão Poço, de responsabilidade de Antônia Mota e Maria Terezinha Pereira, devido a irregularidades como despesas sem licitação e em processos licitatórios. Da decisão cabe recurso.

O Tribunal considerou que, além de não terem apresentado defesa no prazo legal, dificultando o controle externo, as ordenadoras de despesas não justificaram o porquê de não terem apresentado a documentação exigida por lei, no prazo certo, permanecendo, assim, as irregularidades.

Os conselheiros lamentaram que, embora o Tribunal realize um trabalho pedagógico constante através de sua Escola de Contas Públicas, verificam que, com raras exceções, a qualidade técnica das prestações de contas enviadas ao Tribunal deixa muito a desejar, havendo a ocorrência de muitas falhas, impropriedades e irregularidades, obrigando, muitas das vezes, a Corte de Contas a fazer o trabalho dos jurisdicionados, para não haver ainda mais atraso nos julgamentos.

O conselheiro Cezar Colares comentou que todos (Tribunal e jurisdicionados) têm obrigação de cumprir os prazos estabelecidos por leis e pela Constituição. Disse que o Tribunal tem feito um grande esforço para aprimorar e agilizar a análise e julgamento das prestações de contas, mas se torna uma tarefa muito difícil quando os jurisdicionados não cumprem os prazos para prestar contas, o mesmo ocorrendo em relação a defesa. Então, quando chega no dia do julgamento, apresentam documentos pedindo a reabertura de instrução, gerando um retrabalho por arte do Tribunal, que resulta em desperdício de tempo e mão-de-obra especializada, pagos com recursos públicos.

Segundo já foi observado e dito por alguns conselheiros em plenário, há casos em que alguns jurisdicionados usam dessa estratégia, apenas com o objetivo de protelar uma decisão desfavorável por parte do Tribunal, tentando alcançar a prescrição dos fatos. Recentemente, o Tribunal representou contra um advogado junto à OAB/PA, por insistência nessa prática. O Pleno decidiu que vai adotar medidas mais rigorosas para inibir esse tipo de conduta.  

A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (22/04). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.