Desembargador Milton Nobre defende ampliação das competências dos Tribunais de Contas


Ao proferir palestra sobre “Os Tribunais de Contas com o Contencioso Administrativo: uma proposta”, nesta terça-feira (20), no “Encontro para o Fortalecimento da Gestão Municipal no Pará”, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) está realizando desde o dia 19, no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia, o desembargador Milton Nobre, do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA), fez uma explanação sobre a judicialidade brasileira, explicou como os demais países resolvem, predominantemente, as questões relativas aos conflitos com a administração pública e finalizou apresentando uma tese em que trabalha há anos, que implica em mudança de competência entre os tribunais.

Milton Nobre defendeu que os Tribunais de Contas avancem em suas atribuições e indagou qual é o problema das Cortes de Contas, por exemplo, exercerem a jurisdição com maior efetividade, resolvendo alguns conflitos das matérias que são da sua competência? Ele citou que o artigo 113 da Lei 8.666 de 1993, a Lei de Licitações, diz que toda a operacionalidade da licitação hoje está sujeita a Corte de Contas, na sua plenitude.

Ele indagou ainda por que num conflito não se restringe a um pedido para a administração e o PCA (Procedimento de Controle Administrativo) nas Cortes de Contas? “E porque essa decisão não tem eficácia e efetividade de tal maneira      que só possa ser questionada originariamente na competência dos tribunais? O Tribunal de Contas não pode ser um rito de passagem. O tribunal de Contas tem uma expertise nessa área, como nem o Judiciário tem”, afirmou.

“Qual é o problema? O CNJ não adotou o PCA? Porque que as questões relativas a procedimentos licitatórios não se resolvem, uma vez havendo a pretensão resistida, na Corte de Contas? Porque que as regras e os conflitos resultantes de concursos públicos também não? Se os Tribunais de Contas fiscalizam desde a legalidade dos editais dos concursos? E porque não os problemas relativos aos direitos pessoais de remuneração? No final, é mais um processo judicial que se vai discutir desde o primeiro grau de jurisdição. Isso não tem mais sentido. O Judiciário não pode ser dono exclusivo da Justiça”, argumentou Milton Nobre.

NOVAS ATRIBUIÇÕES

Milton Nobre indagou por que os Tribunais de Contas não estão organizando o que dispõe o artigo 174 do novo Código de Processo Civil, por que já não estão dando instrução às municipalidades, aos estados, para colocarem nos contratos uma cláusula de arbitramento e tenham uma Câmara de Arbitramento. “Já pensaram na eficácia da decisão arbitral? Ela tem força executiva. O novo Código de Processo Civil diz que a União, os Estados e os municípios, administrativamente terão órgãos de conciliação e de mediação. Isto está disponível para as Cortes de Contas assumirem”, comentou.

“O que eu pretendo com essa tipo de proposta, de algumas funções do poder administrativo serem exercidas pelos Tribunais de contas, é a autoridade da decisão especializada, que termina conformando a pessoa a não ir a juízo. A decisão especializada, como ela se fundamenta, ela tem razões. E quem faz a autoridade é a razão e não é a autoridade que faz a razão. Essa é a legitimidade do Poder Judiciário, porque dos três Poderes é o único que explica porque fez. E essa autoridade as Cortes de Contas têm. Elas decidem com relatório, fundamentação e dispositivo. Elas dizem porque”, afirmou o desembargador.

“A minha proposta é de que as Cortes de Contas possam, através de procedimentos específicos, criados por lei, resolver parte da conflituosidade administrativa, com autoridade de decisão executória. E dessa forma, ter mais controle na administração pública, com efetividade”, ratificou Milton Nobre.

É PRECISO MUDAR

Segundo ele, se não houver a mudança necessária, continuará acontecendo o que está havendo hoje. O Brasil hoje é um país que compõe um tronco romano germânico de direito escrito. Ele disse que para dar vazão à carga de trabalho, os tribunais estão começando a legislar, e citou como exemplo as súmulas vinculantes. Para Nobre, a jurisprudência está sendo defensiva para os tribunais, que estão decidindo para diminuir a carga de trabalho, criando teses, lendo o texto além do seu limite sintático semântico e dizendo o que lá não está, criando um precedente, que passa a ser aplicado daí em diante. O risco disso, segundo ele, é que de repente o computador começa a julgar.

Ele lembrou que mudança de paradigma cultural não se faz do dia para noite, às vezes precisa de séculos para mudar. “E nós estamos enveredando por aí para dar conta. Os tribunais não julgam apenas o fato. Eles estão criando teses que são verdadeiras normas jurídicas do tipo regra”.

CUSTO DO JUDICIÁRIO

Ele citou que o Brasil é uma das maiores economias do mundo, que tem um PIB de US$1,8 bilhão, uma população de 207,7 milhões de habitantes e que gasta US$85 bilhões com o Judiciário, com um total de 108 milhões de processos. “Ou seja, para os em torno de 18 mil juízes brasileiros, nós tínhamos uma marca anual de 6.500 processos. Se cada processo tem de ter pelo menos duas partes, o Brasil tinha, teoricamente, mais da metade da população em juízo, o que é uma massa de judicialização verdadeiramente surpreendente”.

Segundo Nobre, com essa carga de trabalho toda, o Brasil julgou, em 2017, 27 milhões de processos. “Um membro de um tribunal estrangeiro não acredita nesses números”. O decano do TJPA atribui esses números à processualística do Brasil, que considera extremamente complicada. “O Brasil é o único país do mundo com quatro instâncias. A regra é ter duas instâncias, duplo grau de jurisdição, e uma terceira de cassação de revisão de direito”. Ele disse que isso tudo se reflete no número de presos que o Brasil tem hoje: 750 mil, a quarta população carcerária do mundo, dos quais 40% são presos provisórios.

Milton Nobre citou que o Brasil gasta 1,47% do seu PIB para manter o Judiciário brasileiro, enquanto os países desenvolvidos gastam em média 0,30% do seu PIB, com exceção dos Estados Unidos, que gasta 0,14% do seu PIB. Ele comentou que no Brasil, em 2017, 24% dos processos são causas da administração pública (federal, estadual e municipal) e 76% são referentes a outros litigantes, o que colabora com o estrangulamento da Justiça.

O desembargador comentou que esses dados revelam uma litigiosidade excessiva, pois o número de processos em tramitação no Judiciário alcança mais da metade da população; e um elevado custo de manutenção da atual estrutura do Poder Judiciário, iniciando o esgotamento da capacidade de investir e gastar em mais do mesmo.