Denúncia faz TCMPA suspender licitação para coleta de lixo em Belém
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu medida cautelar contra a Secretaria Municipal de Saneamento de Belém (Sesan), após admitir denúncia relacionada a irregularidades na licitação para contratar empresa especializada para serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, limpeza e conservação urbana na capital paraense.
A denúncia foi feita pela Kowal Engenharia Ambiental Eirelli sobre dois lotes do certame e o TCMPA detectou descumprimento legais no processo licitatório. Entre eles, ausência de audiência pública sobre o assunto, incompatibilidade da modalidade da licitação, restrição de competividade ao certame, problemas na oferta de educação ambiental e falhas nas planilhas de serviços e custos.
O TCMPA explica que as falhas detectadas no atual processo licitatório para coleta de lixo em Belém se repetem desde as licitações de 2017 e 2019 com mesmo objeto, que também foram suspensas pela Corte de Contas. Além disso, a licitação da Sesan não contempla aspectos do Marco Legal do Saneamento Básico.
A decisão foi emitida monocraticamente pelo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, Daniel Lavareda, no último dia 06, após conhecer a denúncia da Kowal Engenharia e esta atender a todos os requisitos formais e materiais de admissibilidade.
A medida determinou a suspensão imediata da licitação na fase na qual se encontre, incluindo a aberta do certame que estava prevista para a manhã desta quarta-feira (11). O documento estabelece ainda o envio, ao Tribunal, da cópia integral dos processos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação em até 10 dias e a publicação da suspensão do processo licitatório, pela Sesan, no Portal da Transparência e nos Diários Oficiais do Município e do Estado.
