Corregedoria do TCM-PA dá prazo para resgate de documentos públicos


Por considerar que documento público sem identificação não tem finalidade de permanecer no Tribunal, sendo de interesse somente do respectivo município, e levando em consideração a organização, a diligência e prezando pelo bom funcionamento dos serviços na Corte de Contas, o corregedor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), conselheiro Daniel Lavareda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso XIII, do Regimento Interno do Tribunal, expediu a Ordem de Serviço Nº 001/2015/Corregedoria/TCM/PA, determinando ao Protocolo procedimentos a serem adotados em relação a documentos públicos e/ou cópias sem destinatário ou ofício de encaminhamento.

 

GUARDA PROVISÓRIA

Segundo a Ordem de Serviço Nº 001/2015/Corregedoria/TCM/PA, os documentos públicos originais ou cópias autenticadas e as cópias simples, sem destinatário ou ofício de encaminhamento ou outra peça que os justifiquem e que não estejam revestidos das formalidades legais, não serão autuados, mas sim encaminhados ao arquivo das Controladorias para guarda provisória, durante o prazo de 30 dias.