Contas de Gestão e de Governo de Santarém Novo não são aprovadas


As prestações de contas de Governo e de Gestão do Município de Santarém Novo, referentes ao exercício de 2011, não foram aprovadas pelo Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), em sessão ordinária do dia 22/03. No caso da prestação de Contas de Governo, o Tribunal decidiu emitir parecer prévio à Câmara Municipal recomendando a não aprovação. Já em relação à prestação de Contas de Gestão, a decisão foi pela rejeição e aplicação de multas. Do mesmo modo opinou o Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM). Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

O relator do processo, conselheiro Antônio José Guimarães, votou pela não aprovação das Contas de Gestão e pela emissão de parecer prévio contrário a provação das Contas de Governo do prefeito de Santarém Novo Sei Ohaze, em face de irregularidades, como gastos com pessoal acima do legal e ausência de processos licitatórios.

 

CONTAS DE GOVERNO

O conselheiro Antônio José Guimarães ressaltou que, embora tenha sido regularmente citado, o interessado não se manifestou, persistindo, assim, as irregularidades verificadas na instrução, como o descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foi gasto com pessoal, pelo Poder Executivo, 60,39% da Receita Corrente Líquida (art. 20, III, “b” da LRF). Por outro lado, só o gasto com pessoal do Executivo excedeu o limite legal (art. 19, III da LRF).

O presidente do TCM-PA, conselheiro Cezar Colares, registrou sua preocupação em relação ao município de Santarém Novo, em função dos constantes problemas com o referido gestor municipal.

 

CONTAS DE GESTÃO

Ao analisar as Contas de Gestão, o TCM constatou várias irregularidades. Ao término da instrução processual, os vereadores Gladistone Cabral de Oliveira e Laércio Costa de Melo protocolaram representação contra o prefeito Sei Ohaze, referente ao exercício de 2011. Em razão disso, foi realizada inspeção no município. O ordenador apresentou defesa. O documento foi analisado pelo Tribunal, que decidiu juntar, por meio do Acórdão nº 27.801/TCM/PA, a representação à prestação de contas da Prefeitura Municipal, por julgá-la procedente, em parte.

O TCM-PA efetuou a análise conjunta da representação com a prestação de contas, e excluiu das irregularidades anteriormente apontadas, a ausência de alguns processos licitatórios, enviados na defesa do prefeito. Entretanto, as demais irregularidades apontadas na instrução foram mantidas, além da não comprovação da conclusão de algumas obras.