Contas de Gestão e de Governo de Benevides são aprovadas com ressalvas


As prestações de contas de Gestão e de Governo de 2013 da Prefeitura Municipal de Benevides, de responsabilidade de Ronie Rufino da Silva, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), em sessão planária realizada nesta terça-feira (15). Os processos foram relatados pela conselheira Mara Lúcia. O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) sugeriu a emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de Governo e de Gestão.

As decisões foram tomadas na sessão plenária desta terça-feira (15), em que o TCM-PA julgou 32 processos relativos a prestações de contas de prefeituras, câmaras e fundos municipais, bem como consultas, recursos, denúncias, aposentadorias e contratos. A íntegra dos resultados estão disponíveis no ícone Pauta Eletrônica, neste site.

 

CONTAS DE GOVERNO

Em relação a prestação de contas de Governo, a análise técnica da 3ª Controladoria concluiu pela permanência de falhas de natureza formais, que não prejudicam a regularidade e a legalidade das contas, impondo-se, entretanto, a ressalva.

Foi verificado que o repasse ao Poder Legislativo foi inferior à proporção estabelecida na LOA, assim como, as despesas do Poder Legislativo atingiram o percentual de 7,40%, contudo, a análise técnica ficou impossibilitada na verificação do cumprimento do limite constitucional.

Houve também o descumprimento do art. 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pela insuficiência de recursos financeiros para absorver as despesas inscritas em Restos a Pagar, o que representa descontrole operacional financeiro.

CONTAS DE GESTÃO

Entre as falhas detectadas na prestação de Gestão, destacam-se as seguintes: atraso na remessa do 3º Bimestre de 50 dias e do 5º Bimestre de 2 dias; atraso na remessa dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária pertinentes aos 3º e 5º bimestres; saldo financeiro em 31 de dezembro em 2013 na ordem de R$ 341.815,22, insuficiente para cobrir o montante de compromissos inscritos em restos a pagar, cujo valor era de R$ 4.477.641,04; e irregularidades em processos licitatórios.