Contas de 2022 da Prefeitura de Tucuruí recebem parecer favorável à sua aprovação

A prestação de contas de 2022 do chefe do Poder Executivo do Município de Tucuruí, Alexandre França Siqueira, recebeu parecer prévio, do Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), recomendando sua aprovação, com ressalvas, pela Câmara Municipal.

O processo foi relatado pelo conselheiro Lúcio Vale, que aplicou multas pelas falhas cometidas, e recomendou a inclusão do Município no Plano Anual de Fiscalização (PAF), devido ao grande número de contratações temporárias.

Foram aplicadas as seguintes multas:

1 – R$ 4.578,20 (1000 UPF-PA) pelas irregularidades/impropriedades em processos licitatórios;

2 – R$ 457,82 (100 UPF-PA) pelo envio fora do prazo do quadro anual da dívida ativa;

3 – R$ 457,82 (100 UPF-PA) pela não individualização das retenções e recolhimentos efetuados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime Geral da Previdência Social (INSS);

4 – R$ 457,82 (100 UPF-PA) pelo não cumprimento do regime de competência em razão da incorreta apropriação (empenhamento) e recolhimento das obrigações patronais, referente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS);

5 – R$ 457,82 (100 UPF-PA) pela remessa fora do prazo de documentos obrigatórios das prestações de contas de subvenções sociais;

6 – R$ 457,82 (100 UPF-PA) pelo não cumprimento integral das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Municipal.

A decisão foi tomada durante a 9ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (29), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas.