Contas de 2022 da Câmara de Vereadores de Sapucaia são julgadas regulares com ressalvas
A prestação de contas de 2022 da Câmara Municipal de Sapucaia, de responsabilidade de Luciano Gomes Filho, foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), com ressalvas e multas, devido a um grande número de falhas e impropriedades, referentes a processos licitatórios, atraso na remessa e não envio de documentos, como prestações de contas quadrimestrais.
O gestor também foi multado por descumprimento da Lei de Acesso à Informação, tendo alcançado um percentual de atendimento de 36,84% das obrigações contidas na Matriz Única de Transparência Pública.
A decisão foi tomada durante a 13ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (14), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas.
O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Leão, que aplicou as seguintes multas:
1 – R$ 2.289,10 (500 UPF-PA) pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação, por ter alcançado o percentual de 36,84 % das obrigações contidas na Matriz Única de Transparência Pública;
2 – R$ 2.289,10 (500 UPF-PA) pelas falhas formais constatadas em processos licitatórios;
3 – R$ 1.373,46 (300 UPF-PA) pela não remessa do Balanço Financeiro Anual em PDF;
4 – R$ 5.498,41 (1.201 UPF-PA) por não ter enviado as prestações de contas quadrimestrais, descumprindo a forma e prazos previstos no Regimento Interno e instrução normativa do TCM-PA;
5 – R$ 4.920,00 correspondente a 10% de seus subsídios anuais, por não ter enviado o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2022, descumprindo a forma e o prazo previstos na Lei Federal nº 10.028/2000, no Regimento Interno e em instrução normativa do TCM-PA;
6 – R$ 4.124,95 (901 UPF-PA) pela remessa fora do prazo do RGF do 2º quadrimestre de 2022, descumprindo a forma e o prazo previstos na Lei Federal nº 10.028/2000, no Regimento Interno e em instrução normativa do TCM-PA;
7 – R$ 1.373,46 (300 UPF-PA) pelas seguintes falhas: remessa fora dos prazos dos arquivos de folha de pagamento e contábeis e, ainda, ausência dos arquivos contábeis dos meses de maio a dezembro de 2022.
