Contas de 2021 do FUNDEB de Abaetetuba são reprovadas e gestor terá de devolver R$ 2,4 milhões

O ordenador de despesas do FUNDEB de Abaetetuba, exercício financeiro de 2021, Jefferson Felgueiras de Carvalho, teve suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) e terá de devolver aos cofres públicos municipais, devidamente atualizado, o valor de R$ 2.469.211,50 devido a divergências na execução financeira.

Medida cautelar foi aprovada pelo Pleno, determinando o bloqueio de bens do gestor, caso não devolva o valor de R$ 2.469.211,50, com juros e correção monetária, no prazo de 60 dias.

Jefferson Carvalho foi multado pelas falhas e irregularidades cometidas e cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para as providências que julgar cabíveis. O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio José Guimarães.

Entre as falhas e irregularidades constatadas estão: atraso na remessa de documentação; não repasse da totalidade das contribuições previdenciárias retidas ao Regime Geral de Previdência (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência (RPPS); não comprovação da correta apropriação (empenho) e recolhimento das obrigações patronais referentes ao RGPS) e ao RPPS; e ausência de processo licitatório na aquisição de de livros didáticos para educação infantil, no valor de R$49.016,80, para atender demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Abaetetuba.

A decisão foi tomada durante a 20ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (25), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA, no momento da relatoria do voto.