Contas de 2020 do Fundo de Assistência Social de Faro são reprovadas pelo TCMPA

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) julgou irregular as contas de 2020 do Fundo Municipal de Assistência Social de Faro, devido ao fato de a ordenadora de despesas, Jardiane Viana Pinto, não ter feito a sua prestação de contas conforme determina a Constituição.

Por não ter enviado a documentação para análise, a Corte de Contas realizou uma tomada de contas, responsabilizando a gestora a devolver ao Município o valor recebido, totalizando R$ 49.632,01, acrescido de juros e correção monetária, no prazo de 60 dias.

A decisão foi tomada durante a 33ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, realizada nesta sexta-feira (04), sob a condução da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.

Jardiane Viana Pinto também terá de fazer o recolhimento de multas pelas irregularidades cometidas. O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Leão. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual.