Contas da Prefeitura de São Miguel do Guamá têm parecer contrário a aprovação

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) emitiu parecer prévio contrário a aprovação, pela Câmara Municipal, da prestação de contas da Prefeitura de São Miguel do Guamá, exercício de 2007, de responsabilidade de Vildemar Rosa Fernandes, que foi multado em R$ 34. 801,00 devido a várias irregularidades. Ele terá que devolver aos cofres do Município, R$ 870,75, corrigidos monetariamente, relativos a despesas não comprovadas. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.

A decisão foi tomada na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (7), quando o Tribunal julgou, ainda, outros processos de prestação de contas e processos relativos a contratos. A íntegra da pauta de julgamentos pode ser consultada no ícone Pauta Eletrônica neste site. As sessões ordinárias são realizadas nos dias de terça e quinta-feira, a partir das 9h, e são abertas ao público.

O ordenador de despesas foi citado pelo Tribunal, mas não apresentou defesa para irregularidades como a omissão no envio de processos licitatórios, no valor de R$ 1.977.393,74, o que afronta os dispositivos constitucionais e legais. Outras falhas graves detectadas nas contas são: despesas acima da autorização legal, no montante de R$ 2.231.288,49; descumprimento de legislação referente ao FUNDEF e FUNDEB; aplicação de 58,65% da Receita Corrente Líquida (RCL) em despesas de pessoal do Executivo, extrapolando o percentual de 54%, previsto em lei; e aplicação de 60,47%, da RCL em despesas de pessoal, pelo município, extrapolando o percentual de 60%, previsto na LRF.