Conselheiros reprovam contas da Câmara Municipal de Primavera


O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) reprovou as contas da Câmara de Vereadores de Primavera por irregularidades como saldo final em caixa de R$ 14 mil, repasse incorreto das contribuições previdenciárias retidas dos servidores e não recolhimento de contribuições patronais.
O ordenador de despesas Valdenor Oliveira foi multado em R$ 2.681,32. Ele foi citado, mas não apresentou defesa para as irregularidades. Uma delas é o saldo disponível em caixa em 31/12/2015, na ordem de R$ 14.782,70, pois está em desacordo com estabelecido no art. 1º da Instrução Normativa nº 01/2011/TCM, por ter excedido o valor de R$ 8.000,00.
Outra irregularidade é o não repasse do total das contribuições previdenciárias retidas dos contribuintes, contrariando o art. 195, II da Constituição Federal.
O Tribunal detectou que não foi efetuada a correta apropriação (empenhamento) e recolhimento das obrigações patronais, contrariando a Constituição Federal, a Lei nº 8.212/91 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outra irregularidade apontada é o fato de que o Acórdão nº 29.654/2016, negou os registros dos Contratos Temporários de nº 01 e 04 a 08/2015, firmados pela Câmara Municipal de Primavera, por não respeitarem os pressupostos de temporariedade e da excepcionalidade da situação de interesse público e pelo princípio da publicidade, conforme preceitua a Constituição Federal.
Por fim, a Câmara Municipal não encaminhou ao TCM os procedimentos de contratação, para as despesas com várias empresas.
O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), manifestou-se pela irregularidade das contas, sem prejuízo da aplicação das multas pertinentes, devolução dos valores atualizados pagos indevidamente a título de diárias e encaminhamento de cópia dos autos ao MPE. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado apuração das responsabilidades e penalidades cabíveis. 
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (09/09). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.