Conselheiros aprovam em plenário três resoluções administrativas

O plenário aprovou a Resolução Administrativa 003/2021, que aprova a Ordem Técnica Interna de Serviço Nº 004/2021, que disciplina procedimentos internos a serem seguidos sobre análise de legalidade dos atos de fixação dos subsídios de agente políticos para a legislatura de 2021 e 2024; a Resolução Administrativa 004/2021, que dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) no âmbito do TCMPA; e a Resolução Administrativa 005/2021, que dispõe sobre diretrizes de organização processual e da execução da auditoria operacional no âmbito do Tribunal junto aos entes municipais jurisdicionados.