Cautelar do TCMPA suspende concurso público da Prefeitura de Salvaterra e multa prefeito em R$ 58 mil

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA)homologou nova medida cautelar emitida monocraticamente pelo conselheiro Daniel Lavareda, determinando que o prefeito de Salvaterra Valentim Lucas de Oliveira suspenda a realização de concurso público.

Em janeiro deste ano o Tribunal homologou medida cautelar proibindo o Município de fazer contratações de pessoal, diante da grave situação de desequilíbrio em suas contas públicas. Ao tomar ciência da decisão do prefeito de realizar o concurso público, o Tribunal enviou notificação a fim de que o gestor apresentasse toda a documentação que comprovasse a regularidade na realização do concurso, em especial a obediência aos novos dispositivos inseridos na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19).

Entretanto, o prefeito não se manifestou durante o prazo concedido para manifestação. A nova cautelar homologada estabelece ainda multa pessoal de R$ 58.989,15 ao prefeito por obstrução ao trabalho de controle externo do Tribunal.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (19/08). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.