Cautelar bloqueia bens de ex-gestor da Câmara de Porto de Moz caso não devolva R$ 103 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) reprovou a prestação de contas de 2017 da Câmara de Vereadores de Porto de Moz, de responsabilidade de Jocimar Ferreira Duarte, por ter cometido graves irregularidades como descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) devido à insuficiência de saldo financeiro para pagamento dos restos a pagar, a incorreta apropriação e recolhimento das obrigações patronais no montante de R$ 68.077,96 e falhas em processos de inexigibilidades e em contratos encaminhados ao Mural de Licitações.

O plenário do TCMPA aprovou medida cautelar tornando indisponíveis os bens de Jocimar Duarte caso não recolha aos cofres públicos, dentro de 60 dias, com juros e correção monetária, o montante de R$ 103.490,87, referente a saldo bancário não comprovado. Pelas irregularidades ele foi multado em R$ 4.475,04.

A decisão foi tomada em sessão virtual de julgamento realizada nesta quarta-feira (03). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link “Pautas Eletrônicas e Decisões”.