Ausência de licitação reprova contas de gestão da Prefeitura de Tracuateua

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) não aprovou a prestação de contas de gestão de 2014 da Prefeitura de Tracuateua, de responsabilidade de Aluízio de Souza Barros, devido a ausência de processos licitatórios no valor de R$ 7 milhões. O gestor foi multado em R$ 14.300,40 e cópia dos autos será remetida ao Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.
O processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda. Ele ressaltou que a 5ª Controladoria encontrou as seguintes irregularidades: remessa fora do prazo da Lei Diretrizes Orçamentaria, da Lei Orçamentária Anual e do Balanço Geral, descumprindo o estabelecido na Resolução nº 11.878/TCM-PA; lançamento à conta “Receita a Comprovar” no valor de R$ 16.246,33, oriunda de divergências encontradas entre os valores demonstrados na prestação de contas do 3º quadrimestre e do Balanço Geral.
Também foram encontradas irregularidades em processos licitatórios encaminhados ao Tribunal, contrariando a Lei nº 8.666/93 e a Instrução Normativa 01/2009/TCM-PA. Foi constatada, ainda, remessa de processos licitatórios incompletos, descumprindo o previsto no art. 3º da Instrução Normativa nº 001/2009/TCM-PA; e ausência de processos licitatórios na ordem de R$ 7.341.084,29 referentes a 14 credores.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (23/09). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.