TCMPA alerta sobre procedimentos de emissão de boletos

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) alerta gestores públicos e toda sociedade sobre os procedimentos adotados pela Corte de Contas para emissão de boletos de dívidas definidas nos julgamentos das prestações de contas municipais.
O TCMPA esclarece que as notificações de cobrança são realizadas pela Corregedoria através de publicações no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas e que os boletos de cobrança somente são emitidos a partir de solicitação dos ordenadores de despesas municipais para atender o pedido de parcelamento de multas ou emissão de boleto único para quitação das mesmas.